Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 26945

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Transfere, mediante doação, nos termos da Lei n° 5.170, de 3 de dezembro de 2021, o imóvel pertencente ao estado de Rondônia para o município de Porto Velho e dá outras providências. SEI Nº 0014.063822/2017-07.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 03/03/2022

Número: 26945

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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