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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 288  
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de 18/11/2003

Ementa


Altera o artigo 209, da Lei Complementar nº 93, de 3 de novembro de 1993.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 17/11/2003


Número: 288
Publicado: 18/11/2003


Diário Oficial: 5357

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  Lei Complementar n. 288

  
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