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DECRETO n. 26903
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Ementa
Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 25.424, de 24 de setembro de 2020. SEI Nº 0030.397411/2019-78.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
22/02/2022
Número:
26903
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 26903
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