Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 26553

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui Comissão interinstitucional para estudo de Proposta de Anteprojeto de Lei que estabeleça requisitos e critérios para concessão de migração entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime de Previdência Complementar, com a previsão de benefício especial, conforme determinado pela Emenda Constitucional n° 146, de 9 de setembro de 2021.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 19/11/2021

Número: 26553

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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