
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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            Ementa
            
                
                
                Desvincula Receita e abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 31.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.  Processo nº 0035.055526/2022-43