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    Detalhes -  DECRETO n. 26630  
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Ementa


Regulamenta o art. 14 da Lei Complementar n° 1.107, de 12 de novembro de 2021.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 09/12/2021


Número: 26630
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 26630
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