Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 21971

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui o Sistema de Controle de Frequência por meio de Ponto Eletrônico e o Sistema de Compensação de Horas, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dá outras providências. (Redação dada pelo Decreto n° 26.869, de 26/1/2022)

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 22/05/2017

Número: 21971

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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