Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5314

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado do Pará, conforme a Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e o Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017. SEI Nº 0005.608304/2021-11.

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 18/01/2022

Número: 5314

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5314 - PL

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