Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Obriga as Unidades Básicas de
Saúde - UBS a disponibilizarem
informações referentes ao estoque
de medicamentos, quantidades
existentes na unidade, bem como
as informações de todas as outras
unidades mais próximas. SEI Nº 0005.604242/2021-60.