Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5309

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a regulamentação da idade e validade da motocicleta que é usada para o transporte público individual de passageiros por meio de Mototáxi do estado de Rondônia. SEI Nº 0005.606403/2021-50.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 13/01/2022

Número: 5309

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5309 - PL

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