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Detalhes da Consulta
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DECRETO LEI n. 42
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Ementa
Dispõe sobre a pensão policial-militar. (Revogado pela Lei n° 5.245, de 7/1/2022).
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
3
-
Decreto Lei
Data:
03/01/1983
Número:
42
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto Lei n. 42
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