Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
Ementa
Aprova o Regulamento Geral do Programa de Prestação Voluntária de Serviços Administrativos na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, instituído pela Lei nº 4.016, de 31 de março de 2017.