
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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            Ementa
            
                
                
                Aprova o Regulamento Geral do Programa de Prestação Voluntária de Serviços Administrativos na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, instituído pela Lei nº 4.016, de 31 de março de 2017.