Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5301

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Assegura ao consumidor contratante de serviço público de distribuição de água e energia elétrica o direito de incluir o nome de seu cônjuge como titular adicional na fatura mensal de consumo. SEI N° 0005.607015/2021-96

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 13/01/2022

Número: 5301

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5301 - PL

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