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Ementa


Altera a redação do inciso XVI do art. 1°, da Lei n° 4.984, de 29 de abril de 2021, e dá outras providências. SEI N° 0005.606105/2021-60

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Tipo:  2  - Lei
Data: 12/01/2022


Número: 5290
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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