Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5286

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a criação, manejo e exposição de aves da raça Mura, com vistas a atender os princípios de garantia do bem-estar animal e da preservação da espécie. SEI N° 0005.605042/2021-24

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 12/01/2022

Número: 5286

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5286 - PL

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