Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5284

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a Notificação Compulsória de casos de violência contra a mulher, a criança e o adolescente e violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e automutilação no âmbito do estado de Rondônia. SEI N° 0005.605174/2021-56

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 12/01/2022

Número: 5284

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5284 - PL

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