Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5276

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui no Estado de Rondônia a obrigatoriedade da realização do Teste do Olhinho nos recém-nascidos em maternidades e serviços hospitalares, para o diagnóstico de doenças oculares. SEI N° 0005.603182/2021-68

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 12/01/2022

Número: 5276

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5276 - PL

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