Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5275

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre o cumprimento de ordem econômica por ocasião da vigência de situações de emergência ou de calamidade pública decretadas no âmbito do estado de Rondônia. SEI N° 0005.607003/2021-61

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 12/01/2022

Número: 5275

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5275 - PL

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