Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5274

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos públicos, nos três poderes do estado de Rondônia, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989 - Lei do Racismo, bem como pelo artigo 140, § 32 do Código Penal - Injúria Racial. SEI N° 0005.606224/2021-12

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 12/01/2022

Número: 5274

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5274 - PL

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