Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5272

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde, que atuam no âmbito do Estado de Rondônia, notificarem os usuários, prévia e individualmente, sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como sobre os novos credenciados, e dá outras providências. SEI N° 0005.606932/2021-53

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 12/01/2022

Número: 5272

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5272 - PL

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