Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5271

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Proíbe a realização de perícia unilateral por concessionária prestadora de serviço público essencial, empresas públicas ou privadas nas unidades consumidoras, no âmbito do estado de Rondônia, para fins de recuperação de consumo. SEI N° 0005.605214/2021-60

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 12/01/2022

Número: 5271

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5271 - PL

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