Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5268

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Estabelece a racionalização e a desburocratização dos atos e procedimentos administrativos no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN/RO e dá outras providências. SEI N° 0005.606392/2021-16

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 12/01/2022

Número: 5268

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5268 - PL

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