Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5263

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Estabelece a obrigatoriedade da oferta, em parques públicos do estado de Rondônia, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. SEI 0005.603977/2021-76

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 11/01/2022

Número: 5263

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5263 - PL

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