Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5258

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Determina a afixação de cartaz informativo nas delegacias de polícia, alertando sobre o direito da mulher, criança, adolescente, idoso,enfermo ou portador de deficiência de solicitar medidas protetivas de urgência. SEI Nº 0005.605075/2021-74.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 11/01/2022

Número: 5258

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5258 - PL

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