Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5251

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Torna obrigatória a limpeza e a higienização de carrinhos e cestos de compras em hipermercados, supermercados, atacadões e estabelecimentos similares. SEI Nº 0005.605989/2021-35.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 11/01/2022

Número: 5251

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5251 - PL

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