Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1107

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera dispositivos das Leis Complementares n° 620, de 20 de junho de 2011, n° 767, de 4 de abril de 2014 e n° 965, de 20 de dezembro de 2017 e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 12/11/2021

Número: 1107

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1107 - PL

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