Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 22/08/2012
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 303/2004, que dispõe sobre a modificação e a reorganização do Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia, para acrescer o artigo 22-A e parágrafos.