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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 284  
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de 19/09/2003

Ementa


Revoga a Lei Complementar nº 270, de 10 de dezembro de 2002.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 17/09/2003


Número: 284
Publicado: 19/09/2003


Diário Oficial: 5317

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  Lei Complementar n. 284

  
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