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DECRETO n. 26792
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Ementa
Altera dispositivo do Decreto n° 25.392, de 10 de setembro de 2020. Processo nº 0014.380266/2021.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
30/12/2021
Número:
26792
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 26792
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