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    Detalhes -  DECRETO n. 16473  
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Ementa


Dispõe sobre a Instituição do Sistema de Transferência Voluntária de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 11/01/2012


Número: 16473
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 16473
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