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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 1053  
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Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 536, de 9 de dezembro de 2009. Processo SEI n° 0005.478975/2019-18.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 16/12/2019


Número: 1053
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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