Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Acresce Anexos à Lei Complementar n° 1.100, de 18 de outubro de 2021 e revoga tabela constante no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017. SEI N° 0016.489301/2021-34