Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 1.109, de 12 de novembro de 2021 e dá outras providências. SEI N° 0030.553248/2021-54