Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Regulamenta a Lei Complementar n° 1.114, de 21 de dezembro de 2021, que trata da concessão de Abono Educação e Abono Educação - Profissional de Apoio à Educação Básica, aos profissionais da rede estadual de ensino do Estado de Rondônia. SEI N° 0029.549405/2021-66