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    Detalhes -  DECRETO n. 23273  
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Ementa


Estabelece as diretrizes a serem seguidas pelas unidades de recursos humanos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, acerca dos procedimentos relativos à elaboração da escala e da concessão de férias anuais, bem como o pagamento das respectivas vantagens pecuniárias aos servidores.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 15/10/2018


Número: 23273
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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  Decreto n. 23273
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