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    Detalhes -  DECRETO n. 26681  
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Ementa


Altera e acresce dispositivos do Decreto n° 24.131, de 8 de agosto de 2019. SEI N° 0005.256090/2021-84

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 21/12/2021


Número: 26681
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 26681
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