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DECRETO n. 26688
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Ementa
Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 23.273, de 15 de outubro de 2018. SEI N° 0031.079952/2021-21
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
21/12/2021
Número:
26688
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 26688
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