Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 2.797.412,73, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDEC. SEI N° 0035.598154/2021-64