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de 13/08/2012

Ementa


Disciplina a celebração de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta. REVOGADA PELA LEI N° 2877, DE 9/11/2012.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 13/08/2012


Número: 2816
Publicado: 13/08/2012


Diário Oficial: 2035

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  Lei n. 2816
 
 

  
  Lei n. 2816

  
  Lei n. 2816 - PL


 
 



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