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DECRETO n. 26631
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Ementa
Altera e acresce dispositivos do Decreto n° 26.177, de 24 de junho de 2021. Processo nº 0004.485638/2021-10.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
10/12/2021
Número:
26631
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 26631
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