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Detalhes da Consulta
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DECRETO n. 26625
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Ementa
Revoga dispositivo do Decreto n° 17.213, de 24 de outubro de 2012. SEI N° 0016.557987/2021-01
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
08/12/2021
Número:
26625
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 26625
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