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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Remaneja e renomeia Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para a Polícia Civil, no âmbito do estado de Rondônia. Processo nº 0019.444580/2021-87.