Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre a Nova Organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado de Rondônia e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 1.100, DE 18/10/2021.