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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 10/07/2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 12.625.000,00 em favor da unidade orçamentária: Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM.