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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 1106  
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Ementa


Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 620, de 20 de junho de 2011. Processo nº 0005.020171/2021-48.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 12/11/2021


Número: 1106
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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