Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre a transformação da Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura -SEDI em Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, e altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017. Processo nº 0041.519729/2021-10.