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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 1103  
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Ementa


Altera e acresce dispositivos e Anexo da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017. Processo SEI N° 0005.489382/2021-00.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 12/11/2021


Número: 1103
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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