Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 26504

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Regulamenta o art. 3°-A da Lei n° 982, de 6 de junho de 2001, instituído pela Lei n° 5.069, de 23 de julho de 2021. Processo nº 0015.331475/2021-19.

Tipo: 4 - Decreto

Data: 09/11/2021

Número: 26504

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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