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    Detalhes -  DECRETO n. 17466  
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Ementa


Regulamenta o artigo 3º, inciso VII, da Lei Complementar n. 620, de 21 de junho de 2011.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 08/01/2013


Número: 17466
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 17466
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