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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 279  
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de 06/06/2003

Ementa


Acrescenta inciso ao artigo 1° e altera a redação do artigo 2° da Lei Complementar n° 220, de 28 de dezembro de 1999.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 05/06/2003


Número: 279
Publicado: 06/06/2003


Diário Oficial: 5245

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  Lei Complementar n. 279
 
 

  
  Lei Complementar n. 279

  
  Lei Complementar n. 279 - PL


 
 



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